DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

– Atuação contenciosa, preventiva e defensiva, inclusive do ressarcimento por descumprimento de contratos decorrentes de licitações;

– Análise e orientação da legislação aplicável às concessões e Licitações;

– Defesas e Recursos administrativos junto aos Tribunais e Conselho de Contribuintes de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

– Defesa nos processos de desapropriação;

– Análise dos procedimentos declaratórios de desapropriação por utilidade pública ou interesse social e tombamento;

– Ações indenizatórias por apossamentos administrativos praticados pelos órgãos da administração pública.